Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos de Uso constituem um contrato entre o Ranguu e o lojista que cadastra um estabelecimento na plataforma. Ao marcar a opção de aceite durante o cadastro (onboarding), o lojista declara ter lido e concordado integralmente com estes termos e com a Política de Privacidade, nos termos do art. 104 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Este aceite é registrado com data e hora e vincula o lojista às condições vigentes no momento do cadastro, bem como às atualizações comunicadas conforme a Seção 9. Clientes finais que realizam pedidos pelos cardápios digitais não precisam aceitar estes termos — sua relação de consumo é diretamente com o lojista.

2. O que é o Ranguu

O Ranguu é uma plataforma de software (SaaS) de cardápio digital que permite a restaurantes e pizzarias receberem pedidos online e pagamentos via Pix. O Ranguu é uma ferramenta — a operação do estabelecimento, qualidade dos produtos e cumprimento dos pedidos são de responsabilidade exclusiva do lojista. O uso da plataforma é remunerado por assinatura mensal, conforme detalhado na Seção 5.

3. Responsabilidades do lojista

• Manter o cardápio atualizado com preços e disponibilidade corretos
• Cumprir os pedidos realizados pelos clientes
• Garantir a qualidade e segurança alimentar dos produtos oferecidos
• Manter os dados de contato (WhatsApp, Pix) corretos e funcionais
• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação vigente
• Não utilizar o serviço para atividades ilegais ou fraudulentas

4. Pagamentos dos pedidos (cliente → lojista)

Os pagamentos via Pix feitos pelos clientes finais são processados diretamente para a conta do lojista, sem intermediação do Ranguu sobre os valores dos pedidos. O Ranguu não retém, processa nem tem acesso aos fundos transacionados entre clientes e lojistas. Eventuais disputas de pagamento entre cliente e lojista são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

Nos pedidos feitos por entrega ou retirada, é cobrada do cliente final uma taxa de conveniência de R$ 0,99 por pedido, referente ao uso da plataforma. Essa taxa é exibida de forma clara no resumo do pedido antes da finalização da compra e não se aplica a pedidos feitos por mesa (cardápio digital de loja física).

5. Assinatura e cobrança (lojista → Ranguu)

O uso da plataforma é remunerado por assinatura mensal, composta por uma mensalidade fixa e um valor adicional por pedido entregue, conforme os valores vigentes informados no painel do lojista em /admin/assinatura no momento da contratação. O lojista pode optar por pagamento via Pix (cobrança manual mensal) ou cartão de crédito recorrente. O primeiro ciclo de cobrança é calculado proporcionalmente aos dias de uso a partir da ativação da assinatura.

Faturas via Pix não pagas em até 15 (quinze) dias corridos da emissão poderão resultar na suspensão temporária do acesso ao painel administrativo, sem prejuízo da manutenção do cardápio público durante esse período. O acesso é restabelecido automaticamente após a confirmação do pagamento em aberto. O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer momento conforme a Seção 9, sem multa por rescisão.

6. Disponibilidade do serviço

O Ranguu se esforça para manter o serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível. Indisponibilidades causadas por terceiros (Supabase, Vercel, operadoras) estão fora do controle do Ranguu.

7. Limitação de responsabilidade

O Ranguu não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de: (a) falhas no cumprimento de pedidos pelo lojista; (b) problemas com pagamentos Pix fora do controle da plataforma; (c) uso indevido da plataforma pelo lojista; (d) indisponibilidade de serviços de terceiros. Esta limitação não afasta a responsabilidade do Ranguu por dolo ou culpa grave, nos termos dos arts. 402 e seguintes do Código Civil.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca Ranguu e os elementos visuais da plataforma são de propriedade do Ranguu e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial). O lojista mantém todos os direitos sobre o conteúdo que cadastra (nome da loja, logo, fotos, descrições de produtos), concedendo ao Ranguu apenas a licença necessária para exibir esse conteúdo no cardápio digital durante a vigência da assinatura.

9. Cancelamento

O lojista pode solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento pelo WhatsApp de suporte ou diretamente pelo painel em /admin/assinatura, sem multa ou período de fidelidade. O acesso é mantido até o fim do ciclo já pago. Após o cancelamento, os dados serão mantidos pelo período exigido por lei e excluídos em seguida, conforme descrito na Política de Privacidade.

10. Alterações

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao lojista via WhatsApp ou e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado do serviço após esse prazo implica aceitação dos novos termos; em caso de discordância, o lojista pode cancelar a assinatura conforme a Seção 9 sem qualquer ônus.

11. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro da comarca de Vitória/ES para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos:

• WhatsApp: (27) 99614-9899